Celia Oliveira

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É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...

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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...

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Introdução O benefício do salário-maternidade, como conhecemos hoje no Brasil, tem suas raízes fincadas nas políticas de proteção social à mulher trabalhadora, constituindo um direito garantido às...

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